Consentimento e Termos para Coleta e Processamento de Dados Pessoais

Versão em português atualizada em 23 de junho de 2025 (v1.0)

Definições

A seguir, estão as definições dos diversos termos utilizados em nossas Políticas de Privacidade e nos termos de consentimento, quando aplicáveis. Sempre seguimos as definições legais, como definido pela LGPD no Brasil:

1. “Leis de Proteção de Dados” significa quaisquer Leis de Proteção de Dados relevantes e aplicáveis nas jurisdições pertinentes à presença, transferência, tratamento ou processamento de dados, de acordo com os termos da relação contratual com a Emptor.

2. “Transferência de Dados” significa: (a) Uma transferência de Dados Pessoais do Titular dos Dados ou Usuário pelo Cliente para uma Empresa ou Processador Contratado; ou (b) Uma transferência subsequente de Dados Pessoais do Cliente de um Processador Contratado para qualquer outro Subprocessador.

3. “Serviços” significa os serviços SaaS fornecidos pela Emptor em conformidade com a contratação entre Cliente e Emptor.

4. “Subprocessador” significa qualquer pessoa ou empresa nomeada como terceira parte pelo Processador ou em seu nome, ou posteriormente pelo Controlador, para processar e tratar Dados Pessoais em nome do Controlador em relação ao Contrato. Este é qualquer entidade que a Emptor possa contratar para completar ou complementar seus serviços de tratamento de dados.

5. “Processador” significa uma pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que processa/realiza tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador – ou seja, o Operador dos dados conforme definido pela LGPD. Este é o caso da Emptor, processadora e Operadora dos dados em nome de seus Clientes (Controladores).

6. “Controlador” significa a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de tal processamento e tratamento de dados conforme a legislação aplicável. Este é o Cliente do Emptor.

7. “Titular dos Dados” significa uma pessoa física identificável que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos da identidade médica, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa física. Este é Você, o Usuário.

8. “Dados Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável (ver “Titular dos Dados”). Uma pessoa física identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como nome, número de identificação, dados de localização, identificador online ou a um ou mais fatores atribuíveis a essa pessoa física identificável. Também pode ser referida como “Informações Pessoais de Identificação” ou “PII”.

9. “Violação de Dados Pessoais” significa uma violação de segurança assim definida na legislação aplicável que envolve a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso acidental ou ilícito a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma processados.

10. “Processamento” significa qualquer operação ou conjunto de operações de tratamento de dados realizadas com dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.

11. “Autoridade Supervisora” significa uma autoridade pública independente estabelecida como a autoridade relevante, reconhecida e competente para a criação, administração e aplicação das Leis de Proteção de Dados e assuntos relacionados dentro das jurisdições relevantes para a prestação de serviços nos termos do Contrato.

Para quaisquer dúvidas, consultas ou exercício de direitos definidos em lei ou aqui articulados, entre em contato pelo e-mail info@emptor.io ou pelo nosso portal www.emptor.io para atendimento em português pelo nosso DPO e sua equipe.

Consentimento do Titular dos Dados para a Coleta e o Processamento de Dados Pessoais

Ao inserir e enviar suas informações no painel da Emptor, Você, como Titular dos Dados ou Usuário, entende e consente com todos os itens a seguir:

• Sabendo que a Emptor pode precisar obter meu consentimento explícito, afirmativo e informado antes de coletar ou processar meus dados pessoais para fins legais, incluindo emprego, Você, como o Titular dos Dados, ao inserir e enviar informações e ao utilizar a plataforma e dashboard da Emptor, concede o respectivo consentimento.

• Com a procura, acumulação, tratamento e o uso de dados pessoais, inclusive com transferência internacional dos dados pessoais coletados na jurisdição do Titular dos Dados para processamento no exterior em jurisdição diferente pela Emptor e eventuais terceiros conforme definido nas nossas Políticas de Privacidade.

• O Titular dos Dados reconhece e entende que as informações coletadas e processadas têm como objetivo permitir que o Cliente da Emptor tome decisões sobre a adequação do Titular dos Dados para o emprego ou para qualquer outra finalidade legal do Cliente da Emptor. O Titular dos Dados não é Cliente da Emptor. Como tal, o Titular dos Dados também reconhece e concorda que a Emptor pode obter, tratar, processar e usar informações para essa finalidade, ou seja, seus Serviços.

• O uso das informações fornecidas incluirá o processamento e tratamento dos dados pessoais conforme necessário para executar obrigações contratuais relacionadas aos parâmetros dos nossos termos e Políticas e o cumprimento de todas as leis e padrões de segurança aplicáveis, para executar as obrigações relativas ao processamento das informações do Titular dos Dados.

• O Titular dos Dados, ao inserir e enviar suas informações no painel da Emptor, autoriza a divulgação e o uso de informações pessoais à Emptor, cujo uso é explicitamente limitado para a finalidade disposta em suas Políticas e instrumentos legais. O Titular dos Dados também reconhece que:

  1. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, a Emptor poderá tratar dados pessoais sem o consentimento do titular dos dados justificadamente, com fundamento nas devidas bases legais, inclusive quando o tratamento for necessário para o desempenho da função para a qual o Titular dos Dados forneceu suas informações; quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal; ou quando o tratamento for necessário para proteger um interesse vital, como a vida do Titular dos Dados, por exemplo.

  2. As informações do Titular dos Dados poderão ser utilizadas em testes de Controle e Garantia de Qualidade. Isso significa que as informações do Titular dos Dados podem ser coletadas para formar uma amostragem aleatória, por meio da qual a Emptor contrata subcontratantes para tratar as informações para os mesmos fins aqui articulados. Sendo assim, é concedido consentimento para que os dados pessoais e as informações do Titular dos Dados possam ser utilizados para esses fins.

  3. Os dados pessoais serão tratados e processados apenas por aqueles responsáveis conforme as finalidades necessárias listadas neste documento e demais Políticas da Emptor, e as informações pessoais do Titular dos Dados poderão ser transmitidas internacionalmente para receberem tratamento.

  4. A recusa de consentimento pelo Titular dos Dados para tratamento de seus dados poderá impossibilitar a realização das atividades necessárias à execução dos Serviços da Emptor conforme solicitado por nosso Cliente e que exigem que haja o Seu respectivo consentimento.

  5. O Titular dos Dados tem o direito de revogar o consentimento para a coleta e o processamento de dados pessoais. Caso o Titular dos Dados deseje revogar o consentimento, poderá entrar em contato com a Emptor conforme definido em suas Políticas de Privacidade.

  6. O Titular dos Dados reconhece que tem o direito de acessar, retificar, cancelar ou se opor a quaisquer informações pessoais que a Emptor tenha obtido durante a verificação de antecedentes, entrando em contato com a Emptor pelo endereço de e-mail info@emptor.io.

Compromisso da Emptor com a Segurança no Processamento de Dados

1. Processamento de Dados Pessoais

   1.1. A Emptor cumprirá todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis no Processamento e Tratamento de Dados pessoais disponibilizados pelo Cliente e pelo Titular. Além disso, a Emptor não processará Dados do Cliente exceto mediante instruções documentadas do Controlador responsável. O Controlador instruirá o Processador a como processar e tratar dados pessoais adequadamente.

2. Pessoal da Emptor

   2.1. A Emptor tomará medidas razoáveis para garantir a confiabilidade de qualquer funcionário, agente ou contratado que possa ter acesso aos Dados do Cliente ou do Titular dos Dados, garantindo, em cada caso, que o acesso seja estritamente limitado aos indivíduos que precisam conhecer/acessar os Dados pessoais relevantes, conforme estritamente necessário para os fins para os quais os Dados são fornecidos, e para cumprir as Leis locais aplicáveis no contexto das obrigações desse indivíduo para com a Emptor, garantindo que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou obrigações profissionais ou estatutárias de confidencialidade.

3. Segurança

   3.1. Considerando o estado atual da técnica, os custos de implementação e a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do Processamento e tratamento de dados pessoais, bem como o risco, de probabilidade e gravidade variáveis, para os direitos e liberdades das pessoas físicas, a Emptor deverá, em relação aos Dados Pessoais, implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado a esse risco. Isso inclui, conforme apropriado: 3.1.1 A pseudonimização e a criptografia de dados pessoais; 3.1.2 A capacidade de garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência contínuas dos sistemas e serviços de tratamento; 3.1.3 A capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais em tempo hábil em caso de incidente físico ou técnico; 3.1.4 Um processo para testar, avaliar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança do processamento. 3.2. Ao avaliar o nível adequado de segurança, a Emptor leva em consideração, em particular, os riscos apresentados pelo Processamento e Tratamento, em particular os riscos de uma Violação de Dados Pessoais.

4. Subprocessamento

   4.1. Para fins de Controle de Qualidade e testes, a Emptor contrata, periodicamente, Subprocessadores para medir o desempenho e garantir a qualidade dos serviços. Durante todo o período de testes e contratação de Subprocessadores, a Emptor garante a segurança das informações utilizadas e compartilhadas.

5. Direitos do Titular dos Dados

   5.1.Considerando a natureza do Processamento e Tratamento, a Emptor auxiliará o Controlador implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, para o cumprimento das obrigações do Controlador, conforme razoavelmente interpretado, para responder às solicitações de exercício dos Direitos do Titular dos Dados, nos termos das Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

   5.2. A Emptor:

    - Notificar prontamente o Controlador caso receba uma solicitação de um Titular dos Dados, nos termos da legislação aplicação de Proteção de Dados, referente a Dados Pessoais sob responsabilidade do Cliente; e
    - Garantir que essa solicitação seja respondida mediante instruções documentadas do Controlador ou conforme exigido pelas leis aplicáveis. Nesse caso, a Emptor deverá, na medida permitida pelas leis aplicáveis, informar o Controlador sobre essa exigência legal antes que seja respondida qualquer solicitação.
   

   5.3. O Cliente reconhece e concorda que o Titular dos Dados possui diversos direitos em relação à forma como suas informações são processadas. Esses direitos incluem, entre outros, direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição. Para quaisquer dúvidas sobre o exercício de tais direitos ou informações sobre o processamento dos Dados do Titular, o Cliente, como ponto de contato, encaminhará à Emptor as dúvidas do Titular dos Dados. Essas dúvidas deverão ser enviadas para info@www.emptor.io. Esses direitos são definidos da seguinte forma:

    - Direito de Acesso: O Titular dos Dados tem o direito de acessar, gratuitamente, seus dados pessoais que estão sendo tratados pela Emptor, bem como a respectiva fonte dos dados.
   
    - Direito de Retificação: O Titular dos Dados tem o direito de solicitar e obter, gratuitamente, a retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos tratados pela Emptor. Note-se que estes são apenas os dados em posse ou uso da Emptor. Se as informações com potenciais problemas estiverem armazenadas em outro local (por exemplo, um banco de dados público do qual as informações foram coletadas), a retificação deverá ser solicitada ao gestor do banco de dados externo ou do registro de informações pelo próprio Titular dos Dados.
   
    - Direito de Cancelamento: O Titular dos Dados tem o direito de solicitar e obter, gratuitamente, o cancelamento do tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento e por qualquer motivo.
   
    - Direito de Oposição: O Titular dos Dados tem o direito de informar a Emptor que os seus dados pessoais não poderão ser objeto de tratamento específico.
   

6. Violação de Dados Pessoais

   6.1. A Emptor deverá notificar o Controlador, sem demora injustificada, assim que tomar conhecimento de uma violação ou vazamento de Dados Pessoais, fornecendo ao Controlador informações suficientes para que este cumpra quaisquer obrigações de relatar ou informar os Titulares dos Dados e/ou Autoridade de Supervisão sobre a Violação de Dados Pessoais, nos termos de todas e quaisquer Leis de Proteção de Dados relevantes e aplicáveis.

   6.2. A Emptor deverá cooperar com o Controlador e tomar as medidas comerciais razoáveis, conforme instruído por este, para auxiliar na investigação, mitigação e remediação de cada Violação de Dados Pessoais.

7. Avaliação de Impacto à Proteção de Dados e Consulta Prévia

   7.1.A Emptor prestará assistência razoável ao Controlador em quaisquer avaliações de impacto à proteção de dados e consultas prévias com as Autoridades de Supervisão ou outras autoridades competentes em privacidade e proteção de dados, que sejam exigidas ou consideradas razoavelmente necessárias por qualquer Lei de Proteção de Dados relevante e aplicável em cada caso e exclusivamente em relação ao Processamento de Dados Pessoais pelos Processadores Contratados, e levando em consideração a natureza do Processamento e as informações disponíveis para eles.

8. Exclusão ou devolução de Dados Pessoais

   8.1. Sujeito a esta seção 8, a Emptor deverá, prontamente e em qualquer caso dentro de 10 (dez) dias úteis a partir da data de cessação de quaisquer Serviços que envolvam o Processamento e Tratamento de Dados Pessoais do Cliente (a “Data de Cessação”), anonimizar e/ou excluir e providenciar a exclusão de todas as cópias dos Dados Pessoais.

   8.2. A Emptor fornecerá ao Controlador uma certificação por escrito de que cumpriu integralmente esta Seção 8.

9. Transferência de Dados

   9.1. A Emptor somente irá transferir ou autorizar a transferência internacional de Dados Pessoais e informações para países ou territórios que sejam necessários para o respectivo Tratamento e Processamento de Dados, como seus servidores nos Estados Unidos da América, e, se necessário para outros casos, a transferência sempre será realizada com o consentimento prévio por escrito do Controlador. Tanto a Emptor quanto o Controlador são obrigados por contrato a se comprometer a garantir que os dados pessoais sejam adequadamente protegidos em qualquer transferência, utilizando as melhores práticas do setor.

10. Confidencialidade

    10.1. Todos os dados pessoais coletados e processados pela Emptor são mantidos e classificados como confidenciais. Essas informações não são compartilhadas com ninguém que não esteja legalmente vinculado à respectiva obrigação de confidencialidade e não são transferidas para ninguém, interna ou externamente, a não ser que seja essencial à prestação dos serviços da Emptor. (Consulte o item (2) desta seção).

Uso do Painel ou dos Serviços da Emptor pelo Titular dos Dados

Ao consentir com o uso de suas informações pela Emptor, o Titular dos Dados também se compromete com o uso legal e adequado do painel da Emptor. Qualquer acesso ou uso autorizado do painel ou do site da Emptor pelo Titular dos Dados estará sujeito às implicações legais e a todas as Políticas e termos e condições de uso da Emptor.